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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2019-06-06 05:42:09-
Data de Disponibilização: 2019-06-06 05:42:09-
Data de Publicação: 2019-06-06pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1763029-
Título: 0001469-28.2012.5.01.0028 - DEJT 2019-06-06pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2019-05-29pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃOpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: TANIA DA SILVA GARCIApt_BR
Tipo de Relator: RELATORpt_BR
Número do Documento: 00014692820125010028pt_BR
Ementa: PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. Os atos que regulam o Plano Especial de Execução, em nenhum momento mencionam a dispensa de garantia do Juízo. Assim, como os depósitos efetuados no Plano Especial de Execução não detém natureza jurídica de garantia do juízo, ao opor os Embargos à Execução deveria a parte ter garantido o Juízo.  pt_BR
Identificador do Documento: 33903110pt_BR
Sistema Processual: Ppt_BR
Aparece nas coleções:2019

Anexos
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