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| Título: | 0117400-71.2005.5.01.0013 - DOERJ 13-05-2009 |
| Data de Publicação: | 13/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169446 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicável ao caso sob exame o estabelecido na Súmula 331, inciso IV do TST, que trata das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, eis que se trata de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:39:01 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:39:01 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01174007120055010013#13-05-2009.pdf | 63,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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