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| Título: | 0005601-28.2002.5.01.0013 - DOERJ 08-05-2009 |
| Data de Publicação: | 08/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169395 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO POSSUI NATUREZA REVISORA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Celio Juacaba Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-03-25 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:38:54 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:38:54 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00056012820025010013#08-05-2009.pdf | 52,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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