0005601-28.2002.5.01.0013 - DOERJ 08-05-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-03 15:38:54	-
Data de Disponibilização:	2012-04-03 15:38:54	-
Data de Publicação:	2009-05-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/169395	-
Título:	0005601-28.2002.5.01.0013 - DOERJ 08-05-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-03-25	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Embargos de Declaração	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Celio Juacaba Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00056012820025010013	pt_BR
Ementa:	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO POSSUI NATUREZA REVISORA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada.	pt_BR
Identificador do Documento:	4823835	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00056012820025010013#08-05-2009.pdf		52,06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir