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| Título: | 0060701-07.2007.5.01.0008 - DOERJ 26-03-2009 |
| Data de Publicação: | 26/03/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/168688 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS E DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO NESSE SENTIDO. Na vigência da Instrução Normativa nº 16/99 do Colendo TST, não há conhecer do agravo de instrumento, quando as peças oferecidas para sua formação não estiverem devidamente autenticadas e o advogado subscritor do recurso não tiver emitido qualquer declaração quanto à autenticidade das mesmas (item IX, da IN 16/99, do Colendo TST). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-03-10 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:37:10 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:37:10 |
| Tipo de Processo: | AI Extraido de RO |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00607010720075010008#26-03-2009.pdf | 48,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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