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| Título: | 0242101-50.1979.5.01.0261 - DOERJ 07-10-2008 |
| Data de Publicação: | 07/10/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/154176 |
| Ementa: | 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. A decisão que não conhece dos embargos declaratórios por não constatada omissão, contradição ou obscuridade interrompe o prazo recursal, por força do artigo 538 do Código de Processo Civil. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Palacio |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-09-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-29 18:13:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-29 18:13:49 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02421015019795010261#07-10-2008.pdf | 45,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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