0089500-75.2004.5.01.0037 - DOERJ 08-11-2007

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Título:	0089500-75.2004.5.01.0037 - DOERJ 08-11-2007
Data de Publicação:	08/11/2007
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139723
Ementa:	CARTÕES DE PONTO. OCORRÊNCIA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E FICHAS FINANCEIRAS. SÃO IMPRESTÁVEIS E SEM QUALQUER VALOR PROBANTE OS CARTÕES DE PONTO, OS CONTROLES DENOMINADOS OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", AS FICHAS FINANCEIRAS E OS CONTROLES DE PONTO CONSTANTES DOS AUTOS, VEZ QUE A PROVA PRODUZIDA FLUI EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE PATRONAL. OS REFERIDOS CARTÕES FORAM CONSIDERADOS INIDÔNEOS E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CUMPRIDAS ERAM ANOTADAS PELO GERENTE DA RECLAMADA, EM FICHAS SEPARADAS DENOMINADAS "OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", SENDO TAIS ANOTAÇÕES LANÇADAS, POSTERIORMENTE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, O QUE OBSTACULIZAVA A VERIFICAÇÃO CORRETA DOS PAGAMENTOS REGISTRADOS NOS RECIBOS SALARIAIS, QUE, ALIÁS, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA. TAL ARTIFÍCIO, UTILIZADO PELA EMPRESA, É NULO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9° DA CLT, O QUE IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, CONFIRMADAS PELA TESTEMUNHA DO AUTOR (FL.285).
Juiz / Relator / Redator designado:	VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Órgão Julgador:	Segunda Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2007-10-16
Data de Acesso:	2012-03-25 02:47:20
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:47:20
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00895007520045010037#08-11-2007.pdf		338,22 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir