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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:47:20 | - |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:47:20 | - |
| Data de Publicação: | 2007-11-08 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/139723 | - |
| Título: | 0089500-75.2004.5.01.0037 - DOERJ 08-11-2007 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2007-10-16 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Memória Institucional: | pt_BR | |
| Localização do Microfilme: | 42_ AA.00237.00000 | pt_BR |
| Número do Documento: | 00895007520045010037 | pt_BR |
| Ementa: | CARTÕES DE PONTO. OCORRÊNCIA DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E FICHAS FINANCEIRAS. SÃO IMPRESTÁVEIS E SEM QUALQUER VALOR PROBANTE OS CARTÕES DE PONTO, OS CONTROLES DENOMINADOS OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", AS FICHAS FINANCEIRAS E OS CONTROLES DE PONTO CONSTANTES DOS AUTOS, VEZ QUE A PROVA PRODUZIDA FLUI EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE PATRONAL. OS REFERIDOS CARTÕES FORAM CONSIDERADOS INIDÔNEOS E AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS CUMPRIDAS ERAM ANOTADAS PELO GERENTE DA RECLAMADA, EM FICHAS SEPARADAS DENOMINADAS "OCORRÊNCIA DE HORÁRIO", SENDO TAIS ANOTAÇÕES LANÇADAS, POSTERIORMENTE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, O QUE OBSTACULIZAVA A VERIFICAÇÃO CORRETA DOS PAGAMENTOS REGISTRADOS NOS RECIBOS SALARIAIS, QUE, ALIÁS, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS PELA RECLAMADA. TAL ARTIFÍCIO, UTILIZADO PELA EMPRESA, É NULO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9° DA CLT, O QUE IMPÕE A SUA CONDENAÇÃO EM PROCEDER AO PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, CONFIRMADAS PELA TESTEMUNHA DO AUTOR (FL.285). | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2007 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00895007520045010037#08-11-2007.pdf | 338,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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