0010900-46.2006.5.01.0077 - DOERJ 26-09-2007

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Título:	0010900-46.2006.5.01.0077 - DOERJ 26-09-2007
Data de Publicação:	26/09/2007
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/138068
Ementa:	EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA 2ª ACIONADA: CEPEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMITINDO A TOMADORA O LIAME OBRIGACIONAL MANTIDO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS, E NÃO LOGRANDO ÊXITO EM DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DO ACIONANTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEU FAVOR, TEM-SE QUE O LABOR, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA, LHE BENEFICIOU, O QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 331, IV, DO EG. TST, CONSIDERANDO-SE AS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO EM QUE INCORREU. AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA QUE A TOMADORA OBRIGOU-SE, CONTRATUALMENTE, A SUPERVISIONAR E FISCALIZAR NÃO SÓ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSUMIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, COMO TAMBÉM O CUMPRIMENTO, POR ESTA, DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
Juiz / Relator / Redator designado:	AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
Órgão Julgador:	Quinta Turma
Tipo de Documento:	Acórdão
Data do Julgamento:	2007-09-18
Data de Acesso:	2012-03-25 02:40:39
Data de Disponibilização:	2012-03-25 02:40:39
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator:	RELATOR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00109004620065010077#26-09-2007.pdf		165,58 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir