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| Título: | 0175700-54.2005.5.01.0521 - DOERJ 18-04-2007 |
| Data de Publicação: | 18/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/137773 |
| Ementa: | TRABALHO SUBORDINADO EM DOMICÍLIO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NO BRASIL, POR FORÇA DO ART. 6° DA CLT, NÃO SE DISTINGUE ENTRE TRABALHO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO E O EXECUTADO NO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. PROVADA A PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA NOS MOLDES DO ART. 3° DA CLT, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DO LIAME DE EMPREGO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-03-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-25 02:39:30 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-25 02:39:30 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01757005420055010521#18-04-2007.pdf | 211,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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