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TítuloData de PublicaçãoEmenta
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0102426-54.2017.5.01.0483 - DEJT--
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-GARANTIA DO JUÍZO. Verifica-se que as reclamadas apresentaram apólice de seguro-garantia, a qual, embora autorizada pela Lei 13.467/2017, que acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, deve atender à finalidade de garantir a execução, o que não se vislumbra na espécie por possuir data de validade.  
0102202-19.2017.5.01.0483 - DEJT-O ordenamento jurídico pátrio consagrou a proteção à imagem como princípio constitucional (CRFB/88: art. 5º, X), assegurando o direito à indenização pelo seu uso indevido. Restou provado que o autor aparece em foto (cartaz promocional) da primeira ré. Assim sendo, é inegável que a empresa utilizou a imagem do reclamante para obter proveito econômico. Logo, repudia ao bom direito que o autor - embora tenha posado para fotos, fazendo propaganda da demandada - não receba qualquer paga, mormente quando ativa-se também como modelo (fato trazido ao conhecimento do juízo pela própria demandada). Recurso a que se dá parcial provimento.
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT-O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
0100200-05.2018.5.01.0075 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Prequestionamento concretizado nos moldes da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
0000444-70.2010.5.01.0247 - DEJT-INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. O artigo 50 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Não há elementos nos autos apontando o preenchimento de tais requisitos.  
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-AGRAVO DE PETIÇÃO DO DEVEDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Se a relação jurídica obrigacional da qual redunda a presente execução tem como devedora uma sociedade que não possui meios de satisfação do crédito autoral, é forçoso redirecionar o processo executivo para alcançar aqueles que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, nos termos do artigo 50 do Código Civil, artigo 795 do Código de Processo Civil, artigo 4º, V, §3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica merece manutenção. Nego provimento.
0117900-12.2008.5.01.0247 - DEJT-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se um dos vícios apontados na decisão (omissão) não existe de fato, os embargos declaratórios não merecem provimento. Nego provimento aos embargos.
0101639-28.2017.5.01.0482 - DEJT 2019-08-2222/08/2019O recurso traduz uma crítica - jurídica - à decisão, daí porque deve apontar os motivos pelos quais os argumentos externados pelo Julgador não merecem subsistir. Verifica-se, portanto, que o pedido recursal sob exame (horas extras e intervalo interjornada) não atende ao que prescreve o art. 1010, inciso II, do CPC em vigor (art. 514, inciso II, do CPC de 1973) - plenamente aplicável ao processo do trabalho, por ser com ele compatível (art. 769 da CLT).    
0100624-11.2019.5.01.0011 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. O que não se admite é a imposição automática da responsabilidade em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.  
0100635-21.2019.5.01.0082 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ACÚMULO DE FUNÇÕES. No nosso ordenamento jurídico não há previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 do texto celetista, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.    
0100676-10.2019.5.01.0204 - DEJT 2019-12-1717/12/2019DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. O empregador é responsável pelos danos morais decorrentes do assalto sofrido por empregado quando o risco de assaltos mostra-se inerente às atividades rotineiramente por ele desempenhadas. Responsabilidade objetiva do empregador. Aplicação dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil.
0100695-40.2017.5.01.0057 - DEJT 2019-12-1717/12/2019FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Trata-se de uma situação que vem acontecendo com frequência, na qual empresas financeiras estão terceirizando para si mesmas o serviço de encaminhamento de pedido de financiamento, prestação de serviços de coleta de dados para análise de crédito e cadastro, execução amigável e outros serviços de controle, burlando a legislação trabalhista ao negar os direitos reconhecidos financiários.
0100702-85.2019.5.01.0049 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 do texto celetista, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, é lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, outras tarefas, dentro da jornada contratada, além daquelas inicialmente pactuadas, sem que tanto enseje o direito a pagamento de plus salarial.  
0100714-95.2019.5.01.0018 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não se admite é a imposição automática de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público. Neste sentido, a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.  
0100910-10.2017.5.01.0059 - DEJT 2019-12-1414/12/2019HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro que, a partir do depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, se desincumbiu do ônus de comprovar sua inidoneidade. Sentença que se mantém.  
0100949-97.2018.5.01.0050 - DEJT 2019-12-1717/12/2019ADVOGADO EMPREGADO. LEI Nº 8.906/94. JORNADA ESPECIAL. SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas e vinte horas semanais, salvo em caso de dedicação exclusiva. No caso dos autos, ausente a prova de dedicação exclusiva, devidas como extras, as horas excedentes de quatro horas diárias e vinte horas semanais.    
0100968-38.2018.5.01.0201 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A falta de exclusividade na prestação de serviço em favor da tomadora acionada não afasta sua responsabilização subsidiária. Isso porque tal responsabilidade decorre tão somente do benefício usufruído da força de trabalho oferecida ao tomador e não da exclusividade na prestação do serviço. Ademais, a Súmula 331, IV, do TST, não exige a prestação de serviços exclusiva a um tomador para se reconhecer a responsabilidade subsidiária.  
0101080-74.2018.5.01.0017 - DEJT 2019-12-1717/12/2019RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O beneficiário dos serviços do trabalhador responde, de forma subsidiária, pelas verbas decorrentes da condenação, havendo inadimplência por parte da empregadora. Entendimento da Súmula nº 331 do TST.
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