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| Título: | 0011345-12.2015.5.01.0057 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1284986 |
| Ementa: | RECURSO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO DO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Tendo a prova testemunhal confirmado o labor do autor em período não contemplado pelas anotações da CTPS, imperioso concluir pela procedência do recurso para determinar que a reclamada proceda a retificação da data de admissão do autor em CTPS. Recurso provido, no aspecto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil do tomador de serviços na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. No caso de empresa privada, basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para a responsabilização, que abrange toda a condenação, inclusive as parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se nega provimento, neste aspecto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2018-12-06 09:03:16 |
| Data de Disponibilização: | 2018-12-06 09:03:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00113451220155010057-DEJT-19-12-2017.pdf | 33,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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