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| Título: | 0090300-49.2006.5.01.0000 - DOERJ 20-04-2007 |
| Data de Publicação: | 20/04/2007 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/111719 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. 1) TRATANDO-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA CONHECÊ-LA, PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA SERÁ DO MESMO JUÍZO EM QUE FOI PRATICADO O ATO INQUINADO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 129 DA EGRÉGIA SDI-2 DO COLENDO TST. 2) AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-02-27 |
| Data de Acesso: | 2012-03-24 15:24:51 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-24 15:24:51 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO REGIMENTAL |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2007 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00903004920065010000#20-04-2007.pdf | 176,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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