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| Título: | 0011471-46.2015.5.01.0030 - DEJT 17-05-2018 |
| Data de Publicação: | 17/05/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1072784 |
| Ementa: | A possibilidade de nomeação e dispensa ad nutum do ocupante de cargo em comissão revela, para além de sua óbvia submissão às regras inerentes ao regime jurídico-administrativo, a precariedade da investidura, razão pela qual não há que se falar em qualquer espécie de compensação pela dispensa, legitimada pelo art. 37, II, da CRFB, eis que completamente incompatível com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-03-20 |
| Data de Acesso: | 2018-06-27 22:28:11 |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-27 22:28:11 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114714620155010030-DEJT-17-05-2018.pdf | 20,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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