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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2018-06-27 22:28:11 | - |
| Data de Disponibilização: | 2018-06-27 22:28:11 | - |
| Data de Publicação: | 2018-05-17 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1072784 | - |
| Título: | 0011471-46.2015.5.01.0030 - DEJT 17-05-2018 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2018-03-20 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES | pt_BR |
| Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
| Número do Documento: | 00114714620155010030 | pt_BR |
| Ementa: | A possibilidade de nomeação e dispensa ad nutum do ocupante de cargo em comissão revela, para além de sua óbvia submissão às regras inerentes ao regime jurídico-administrativo, a precariedade da investidura, razão pela qual não há que se falar em qualquer espécie de compensação pela dispensa, legitimada pelo art. 37, II, da CRFB, eis que completamente incompatível com a instabilidade inerente ao cargo em comissão. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 22335534 | pt_BR |
| Sistema Processual: | P | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2018 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00114714620155010030-DEJT-17-05-2018.pdf | 20,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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