0000002-98.2017.5.01.0008 - DEJT 19-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-26 20:24:31	-
Data de Disponibilização:	2017-12-26 20:24:31	-
Data de Publicação:	2017-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/990592	-
Título:	0000002-98.2017.5.01.0008 - DEJT 19-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-06	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Instrumento em Agravo de Petição	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Celio Juacaba Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000029820175010008	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ATO IMPUGNADO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. O agravo de petição não foi interposto contra a decisão que extinguiu a execução, por reformada parcialmente posteriormente, mas sim daquela que indeferiu o requerimento do autor de expedição de ofícios ao RGI, cujo prazo recursal iniciou da publicação correspondente, verificando-se, no caso, a observância do octídio legal na interposição do agravo de petição, a afastar a intempestividade, e permitir seu processamento, dada a nítida natureza terminativa do ato judicial atacado, com amparo nos artigos 897, alínea 'a', e 893, §1º, ambos da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	78977974	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000029820175010008-DOERJ-19-12-2017.pdf		46,74 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir