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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-12-26 20:24:27-
Data de Disponibilização: 2017-12-26 20:24:27-
Data de Publicação: 2017-12-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/990580-
Título: 0162600-37.2006.5.01.0023 - DEJT 19-12-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-12-12pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Cesar Marques Carvalhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 01626003720065010023pt_BR
Ementa: DANO MORAL - No Brasil, a atual Constituição Federal trouxe, na qualidade de garantia fundamental, o inciso X do artigo 5º, com a previsão e indenização pelo dano moral. Deixou de ser mera dialética acerca do cabimento ou não de reparação moral, sob o fundamento de ser imensurável a dor, para ascender ao patamar de garantia fundamental do cidadão.pt_BR
Identificador do Documento: 79773177pt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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