0194600-51.2001.5.01.0222 - DEJT 19-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-26 20:24:13	-
Data de Disponibilização:	2017-12-26 20:24:13	-
Data de Publicação:	2017-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/990536	-
Título:	0194600-51.2001.5.01.0222 - DEJT 19-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Glaucia Zuccari Fernandes Braga	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01946005120015010222	pt_BR
Ementa:	AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS SOBRE JUROS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se que a atualização do crédito fez incidir novamente juros de mora no montante global da dívida, impõe-se o provimento do agravo para determinar a reelaboração dos cálculos, observando-se a contabilização de juros de forma simples. Dou provimento. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. SÚMULA Nº 24 DO TRT 1ª REGIÃO. Na qualidade de responsável subsidiário, incabível o benefício da Lei 9.494/1997, sendo aplicável apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública for a devedora principal. Nego provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	79902164	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01946005120015010222-DOERJ-19-12-2017.pdf		61,31 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir