0011858-20.2015.5.01.0076 - DEJT 19-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-19 21:46:51	-
Data de Disponibilização:	2017-12-19 21:46:51	-
Data de Publicação:	2017-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/989790	-
Título:	0011858-20.2015.5.01.0076 - DEJT 19-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CESAR MARQUES CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00118582020155010076	pt_BR
Ementa:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Dúvidas não há, em face do que dispõem os incisos XXX, XXXI e XXXII do artigo 71 da Constituição Federal, que a proibição à discriminação de tratamento dos trabalhadores abrange todas as suas formas de manifestação, inclusive a decorrente do trabalho intelectual. Visou o constituinte impedir qualquer maneira de discriminação para admissão ou para a remuneração do trabalhador. Não afastou, porém, a possibilidade de atribuir-se salário mais elevado de acordo com a complexidade do trabalho executado (inciso V).	pt_BR
Identificador do Documento:	20963777	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00118582020155010076-DOERJ-19-12-2017.pdf		21,32 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir