Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-12-16 21:08:36 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-16 21:08:36 | - |
| Data de Publicação: | 2017-12-15 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/989398 | - |
| Título: | 0000003-61.2017.5.01.0080 - DEJT 15-12-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00000036120175010080 | pt_BR |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE. 1) Ante a regra inscrita no caput do artigo 884 da CLT, o devedor para opor embargos à execução deve oferecer bens à penhora para garantir o juízo, não tendo a exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho autonomia quanto ao procedimento, cumprindo tratá-la como mero incidente da execução, do que resulta que a decisão que a recusar será interlocutória (novo CPC, artigo 203, § 2º; CLT, artigo 893, § 1º), que não pode ser impugnada de imediato por agravo de petição, mas somente através de embargos à execução e desde que oferecida garantia patrimonial, sob pena de indeferimento in limine (novo CPC, artigo 919, § 1º). Incidência da Súmula Regional nº 34. 2) Agravo de instrumento do executado ao qual se nega provimento. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 79470164 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000036120175010080-DOERJ-15-12-2017.pdf | 114,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.