0000001-72.2017.5.01.0054 - DEJT 15-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-16 21:08:21	-
Data de Disponibilização:	2017-12-16 21:08:21	-
Data de Publicação:	2017-12-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/989356	-
Título:	0000001-72.2017.5.01.0054 - DEJT 15-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Angelo Galvão Zamorano	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00000017220175010054	pt_BR
Ementa:	ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE O DEVEDOR PASSOU A INTEGRAR O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. A alienação de bem é considerada fraude à execução quando, no momento em que realizado o negócio jurídico, existe demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (artigo 792, IV, do CPC). Inexistindo provas de que a alienação do bem ocorreu depois da inclusão do devedor na lide, e que o terceiro não o tenha adquirido de boa-fé, há que se reconhecer a sua condição de legítimo adquirente da propriedade do imóvel ameaçado de constrição.	pt_BR
Identificador do Documento:	78503844	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00000017220175010054-DOERJ-15-12-2017.pdf		57,42 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir