0000500-45.2014.5.01.0512 - DEJT 14-12-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-15 21:23:08	-
Data de Disponibilização:	2017-12-15 21:23:08	-
Data de Publicação:	2017-12-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/988882	-
Título:	0000500-45.2014.5.01.0512 - DEJT 14-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Jorge Orlando Sereno Ramos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00005004520145010512	pt_BR
Ementa:	BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE GERÊNCIA E PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT. Aos bancários é garantida, por expressa disposição legal, uma jornada normal de 06 (seis) horas diárias, perfazendo o total de 30 horas semanais, em situação mais vantajosa que a norma constitucional geral. Contudo, de acordo com a regra inserta no artigo 224, § 2º da CLT, essa disposição não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, e percebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.	pt_BR
Identificador do Documento:	77295614	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00005004520145010512-DOERJ-14-12-2017.pdf		148 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir