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Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| Data de Acesso: | 2017-12-15 21:23:07 | - |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-15 21:23:07 | - |
| Data de Publicação: | 2017-12-14 | pt_BR |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/988878 | - |
| Título: | 0006199-10.2014.5.01.0482 - DEJT 14-12-2017 | pt_BR |
| Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
| Data do Julgamento: | 2017-11-28 | pt_BR |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma | pt_BR |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Orlando Sereno Ramos | pt_BR |
| Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
| Número do Documento: | 00061991020145010482 | pt_BR |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97 e Decreto nº 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público, pois o procedimento licitatório por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93. | pt_BR |
| Identificador do Documento: | 77652163 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | 2017 | |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00061991020145010482-DOERJ-14-12-2017.pdf | 143,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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