0229500-75.1997.5.01.0036 - DEJT 14-12-2017

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-12-15 21:22:42	-
Data de Disponibilização:	2017-12-15 21:22:42	-
Data de Publicação:	2017-12-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/988801	-
Título:	0229500-75.1997.5.01.0036 - DEJT 14-12-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Evandro Pereira Valadao Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02295007519975010036	pt_BR
Ementa:	JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 39, § 1º DA LEI Nº 8.177/91 Em sendo subsidiária a responsabilização da Administração Pública pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos à parte autora por sua ex-empregadora, os juros de mora recebem o tratamento jurídico dispensável ao devedor principal, conforme previsto no artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada por este egrégio Tribunal por meio da Súmula nº 24 de sua Jurisprudência Predominante. Agravo de petição do Estado do Rio de Janeiro conhecido e não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	78366769	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02295007519975010036-DOERJ-14-12-2017.pdf		99,94 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir