0100893-54.2017.5.01.0000 - DEJT 24-11-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-11-24 23:30:13	-
Data de Disponibilização:	2017-11-24 23:30:13	-
Data de Publicação:	2017-11-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/978429	-
Título:	0100893-54.2017.5.01.0000 - DEJT 24-11-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-11-09	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ADMINISTRATIVO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EDITH MARIA CORREA TOURINHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01008935420175010000	pt_BR
Ementa:	RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ACÓRDÃO N. 2.780/2017 - TCU - Não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, requisito necessário para a manutenção da pensão temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos de idade (parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58), nos termos do Acórdão n. 2780/2017 do TCU, correta a decisão que determinou a suspensão do benefício, considerando a percepção por ela, cumulativamente, de pensão vinculada ao Comando do Exército, e a necessidade de obediência à determinação do Tribunal de Contas da União, de cujo cumprimento o Regional não tem o poder de se furtar.	pt_BR
Identificador do Documento:	19543612	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01008935420175010000-DOERJ-24-11-2017.pdf		34,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir