0001512-49.2012.5.01.0000 - DEJT 21-09-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-10-10 10:43:40	-
Data de Disponibilização:	2017-10-10 10:43:40	-
Data de Publicação:	2017-09-21	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/953216	-
Título:	0001512-49.2012.5.01.0000 - DEJT 21-09-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-10-22	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissídios Individuais	pt_BR
Tipo de Processo:	Ação Rescisória	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Roque Lucarelli Dattoli	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00015124920125010000	pt_BR
Ementa:	Prescreve o art. 82 do CPC, por seu inciso I, que -compete ao Ministério Público intervir: - nas causas em que há interesses de incapazes". E estabelece o art. 246 do CPC que -é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado-. Assim, -é condição sine qua non para validade do processo, em havendo interesses de menores, a intimação do Ministério Público-, sendo que -tal medida- -é obrigatória (artigo 82, I, do CPC, atraindo a nulidade absoluta do processo, nos termos do artigo 246 do mesmo CPC, caput ...)-.	pt_BR
Identificador do Documento:	71066234	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00015124920125010000-DOERJ-21-09-2017.pdf		130,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir