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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Tribunal Plenopt_BR
Data de Acesso: 2017-09-13 14:48:50-
Data de Disponibilização: 2017-09-13 14:48:50-
Data de Criação: 2017-08-31-
Data de Publicação: 2017-09-11-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951891-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: mantidapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 48/2017pt_BR
Título: 062 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.pt_BR
Data da 1ª Republicação: 2017-09-12-
Data da 1ª Republicação: 2017-09-13-
Vide Link: 1001/951890pt_BR
Corpo da Súmula: É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado.pt_BR
Número do Documento: 062pt_BR
Ementa: É cabível a imposição de multa ao empregador que descumpre determinação judicial concernente à anotação da CTPS do empregado.-
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Anexos
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SÚMULA Nº 62.pdf171,59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




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