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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: SPpt_BR
Data de Acesso: 2017-06-08 19:38:26-
Data de Disponibilização: 2017-06-08 19:38:26-
Data de Criação: 2017-
Data de Publicação: 2017-05-23-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/911791-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: Mantidapt_BR
Vide: Acórdão 0101623-02.2016.5.01.0000 (IUJ)-
Título: TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 07pt_BR
Vide Link: 1001/905132-
Corpo da Súmula: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. É cabível a imposição de multa ao empregador no sentido de levar a efeito pelo mesmo a obrigação de fazer concernente a anotações na CTPS do empregado.pt_BR
Número do Documento: 7pt_BR
Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.-
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