0023500-35.2005.5.01.0045 - DEJT 02-05-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-05-03 21:56:26	-
Data de Disponibilização:	2017-05-03 21:56:26	-
Data de Publicação:	2017-05-02	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/896476	-
Título:	0023500-35.2005.5.01.0045 - DEJT 02-05-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2017-04-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Rosana Salim Villela Travesedo	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00235003520055010045	pt_BR
Ementa:	CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. INAPLICABILIDADE. Conquanto o Pleno do TST tenha decido, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479.60.2011.5.04.0231, que os créditos trabalhistas atualizar-se-iam com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), do IBGE, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da medida cautelar na RCL 22012 MC/RS, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST e da tabela única editada pelo CSJT. Dessarte, permanece em vigor o art. 39 da Lei n° 8.177/91, devendo ser mantida a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.	pt_BR
Identificador do Documento:	68447365	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00235003520055010045-DOERJ-02-05-2017.pdf		78,88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir