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| Título: | 0157200-46.2001.5.01.0046 - DEJT 11-04-2017 |
| Assunto: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - JUROS DE MORA - LEI Nº. 8.177/91 |
| Data de Publicação: | 11/04/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/889656 |
| Ementa: | AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OJ 382 DA SDI-I DO COLENDO TST E SÚMULA 24 DO TRT DA 1ª REGIÃO. À Administração Pública, condenada subsidiariamente à satisfação dos créditos deferidos em sentença, é aplicada a regra geral contida no art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91, qual seja, juros de mora a razão de 12% ao ano. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Augusto Souto de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-04-04 |
| Data de Acesso: | 2017-04-12 22:12:36 |
| Data de Disponibilização: | 2017-04-12 22:12:36 |
| Tipo de Processo: | Agravo Regimental |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01572004620015010046-DOERJ-11-04-2017.pdf | 65,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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