0058800-25.2004.5.01.0035 - DOERJ 15-05-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:06:46	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:06:46	-
Data de Publicação:	2006-05-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8752	-
Título:	0058800-25.2004.5.01.0035 - DOERJ 15-05-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-04-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	WANDERLEY VALLADARES GASPAR	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	67_ AA.01418.00000	pt_BR
Número do Documento:	00588002520045010035	pt_BR
Ementa:	O TERMO DE CONCILIAÇÃO NA ESTEIRA DO ART. 625 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO NO QUE TANGE AS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS ASSIM, TENDO AS PARTES POSTO FIM AO LITÍGIO ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO OCORRIDA NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NAO PODE A PARTE AUTORA AJUIZAR AÇÃO COM O MESMO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269. III DO CPC.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00588002520045010035#15-05-2006.pdf		130,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir