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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-02-10 20:11:58-
Data de Disponibilização: 2017-02-10 20:11:58-
Data de Publicação: 2017-02-09pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/860294-
Título: 0031800-79.2008.5.01.0077 - DEJT 09-02-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2017-02-07pt_BR
Órgão Julgador: Quinta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo Regimentalpt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcelo Augusto Souto de Oliveirapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00318007920085010077pt_BR
Ementa: AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OJ 382 DA SDI-I DO COLENDO TST E SÚMULA 24 DO TRT DA 1ª REGIÃO. À Administração Pública, condenada subsidiariamente à satisfação dos créditos deferidos em sentença, é aplicada a regra geral contida no art. 39, caput e § 1º da Lei nº 8.177/91, qual seja, juros de mora a razão de 12% ao ano.pt_BR
Identificador do Documento: 67255186pt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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