0011553-78.2014.5.01.0041 - DEJT 03-02-2017

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2017-02-03 20:47:19	-
Data de Disponibilização:	2017-02-03 20:47:19	-
Data de Publicação:	2017-02-03	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/857238	-
Título:	0011553-78.2014.5.01.0041 - DEJT 03-02-2017	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-11-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES	pt_BR
Tipo de Relator:	REDATOR	pt_BR
Número do Documento:	00115537820145010041	pt_BR
Ementa:	HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGISTRO NOS CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS I - A ausência de assinatura nos controles de ponto eletrônicos, por si só, não tem o condão de invalidá-los ou de considerá-los inidôneos, porquanto a lei não estabelece como requisito de validade a aposição de assinatura do empregado. II - Sendo assim, considerando que os controles de ponto consignam os horários de trabalho, e não tendo o autor se desincumbido de provar suas alegações iniciais, nos termos do art. 818 da CLT, deve ser mantida a r. sentença, neste aspecto. III - Recurso que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	10904215	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2017

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00115537820145010041-DOERJ-03-02-2017.pdf		17,52 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir