0060000-70.2007.5.01.0000 - DOERJ 23-05-2007

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-24 14:36:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-24 14:36:18	-
Data de Publicação:	2007-05-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/85274	-
Título:	0060000-70.2007.5.01.0000 - DOERJ 23-05-2007	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-04-11	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO REGIMENTAL	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	27_ AA.01177.00000	pt_BR
Número do Documento:	00600007020075010000	pt_BR
Ementa:	AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE LIMINAR SEM AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALT ERA PARS SE CONSTITUI EM MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE DEFERIDA QUANDO, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, A CITAÇÃO DO RÉU POSSA FRUSTRAR A EFICÁCIA DA CAUTELA ALMEJADA (ART. 804 DO CPC) OU NA HIPÓTESE DE QUE A ESPERA PELO OFERECIMENTO DA DEFESA POSSA ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DA PARTE, FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO AMPLO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2007

Anexos

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00600007020075010000#23-05-2007.pdf		210,91 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir