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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2017-01-13 20:18:04-
Data de Disponibilização: 2017-01-13 20:18:04-
Data de Publicação: 2017-01-12pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848468-
Título: 0005925-49.2014.5.01.0481 - DEJT 12-01-2017pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-12-07pt_BR
Órgão Julgador: Sétima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Theocrito Borges dos Santos Filhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00059254920145010481pt_BR
Ementa: A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 487/490v, da Dra. Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé.pt_BR
Identificador do Documento: 66965603pt_BR
Aparece nas coleções:2017

Anexos
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