Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-12-23 02:18:32-
Data de Disponibilização: 2016-12-23 02:18:32-
Data de Publicação: 2016-11-17pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846250-
Título: 0003104-65.2014.5.01.0451 - DEJT 17-11-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-11-08pt_BR
Órgão Julgador: Nona Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovichpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00031046520145010451pt_BR
Ementa: Recurso da segunda ré - Petrobras. Administração Pública Indireta. Responsabilidade subsidiária. A Petrobras, embora integre a Administração Pública Indireta, está alijada do alcance da lei ordinária que rege as licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), sendo inteiramente regulada pela lei especial (Lei nº 9.478/97), que não confere idêntica proteção. Negado provimento. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Recorridos: Sérgio Augusto Silva Reis Geotesc Fundações Ltda. 1. RELATÓRIOpt_BR
Identificador do Documento: 66640655pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
00031046520145010451-DOERJ-17-11-2016.pdf91,31 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.