0100444-70.2016.5.01.0020 - DEJT 15-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:36:33	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:36:33	-
Data de Publicação:	2016-12-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836425	-
Título:	0100444-70.2016.5.01.0020 - DEJT 15-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-11-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	SAYONARA GRILLO COUTINHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01004447020165010020	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CBTU. FLUMITRENS. CENTRAL LOGÍSTICA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. HIGIDEZ. A simples existência de veto ao art. 6º, da Lei Federal nº 8.693/93, não cria proibição ao reconhecimento de sucessão de empregados, como pretende fazer crer o reclamante. A sucessão trabalhista operada entre as reclamadas, com fulcro nos arts. 10 e 448, da CLT, autoriza a referida transferência de contratos de trabalho, na medida em que garante os direitos adquiridos dos empregados, a despeito de qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa. Recurso autoral conhecido e não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	12018614	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01004447020165010020-DOERJ-15-12-2016.pdf		34,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir