0001506-67.2011.5.01.0003 - DEJT 19-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:33:51	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:33:51	-
Data de Publicação:	2016-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/835676	-
Título:	0001506-67.2011.5.01.0003 - DEJT 19-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Marcos Cavalcante	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00015066720115010003	pt_BR
Ementa:	PENHORA ON LINE DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria. Porém, no parágrafo segundo desse dispositivo, é admitida, como exceção, a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, o que significa dizer, considerando que o crédito trabalhista tem natureza alimentícia, que é possível a penhora de conta- salário para solver débito de natureza trabalhista, especialmente diante do fato de inexistir outros bens passíveis de garantir o pagamento do débito executado.	pt_BR
Identificador do Documento:	67006839	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00015066720115010003-DOERJ-19-12-2016.pdf		93,53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir