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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2016-12-21 18:33:49-
Data de Disponibilização: 2016-12-21 18:33:49-
Data de Publicação: 2016-12-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/835669-
Título: 0001689-69.2013.5.01.0261 - DEJT 19-12-2016pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2016-12-13pt_BR
Órgão Julgador: Sexta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcos Cavalcantept_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00016896920135010261pt_BR
Ementa: PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTO DE EMPRESA. DIREITO ADQUIRIDO. Os regulamentos de empresa constituem ato de vontade unilateral do empregador, ingressando nos contratos individuais como se fossem cláusulas integrantes destes. Dessa forma, quaisquer benefícios concedidos pela empresa, ainda que por liberalidade, integram o contrato de trabalho e passam a ostentar o status de direito adquirido.pt_BR
Identificador do Documento: 67007407pt_BR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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