0011018-49.2015.5.01.0451 - DEJT 20-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:32:03	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:32:03	-
Data de Publicação:	2016-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/835143	-
Título:	0011018-49.2015.5.01.0451 - DEJT 20-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-12	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00110184920155010451	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa.	pt_BR
Identificador do Documento:	12356262	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00110184920155010451-DOERJ-20-12-2016.pdf		23,14 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir