0010475-59.2014.5.01.0070 - DEJT 20-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:30:16	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:30:16	-
Data de Publicação:	2016-12-20	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834658	-
Título:	0010475-59.2014.5.01.0070 - DEJT 20-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00104755920145010070	pt_BR
Ementa:	GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça após ter sido determinado pela sentença o recolhimento de custas processuais pelo autor. Se o agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria na reforma da decisão, neste aspecto.	pt_BR
Identificador do Documento:	12104616	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00104755920145010070-DOERJ-20-12-2016.pdf		12,52 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir