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| Título: | 0010692-25.2015.5.01.0246 - DEJT 20-12-2016 |
| Data de Publicação: | 20/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834431 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO O autor não juntou qualquer documento, nem mesmo a notificação da Receita Federal de que sua declaração estaria na "malha fina". A alegada "notificação 20008/690113965181291", não consta nos autos. Neste caso, não há certeza da data da alegada notificação, nem mesmo de sua existência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-13 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:29:31 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:29:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106922520155010246-DOERJ-20-12-2016.pdf | 13,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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