0010295-39.2015.5.01.0060 - DEJT 19-12-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-12-21 18:29:28	-
Data de Disponibilização:	2016-12-21 18:29:28	-
Data de Publicação:	2016-12-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834415	-
Título:	0010295-39.2015.5.01.0060 - DEJT 19-12-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00102953920155010060	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC nº 16 do STF. Ao declarar a constitucionalidade do art.71,§1º da Lei 8.666/93, o STF não afastou a responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, que não zelou pelo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. A não comprovação nos autos da eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora atraiu para si a responsabilidade subsidiária ao adimplemento das obrigações trabalhistas oriundas do pacto. Nesse sentido a jurisprudência consolidada (Súmula/TST nº 331, IV). Recurso não provido.	pt_BR
Identificador do Documento:	12235431	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00102953920155010060-DOERJ-19-12-2016.pdf		36,5 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir