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Título: | 0011418-14.2014.5.01.0026 - DEJT 20-12-2016 |
Data de Publicação: | 20/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834386 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. São abrangidas pela prescrição quinquenal todas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 5 anos contados da data de ajuizamento da ação trabalhista, considerando o disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. |
Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
Data de Acesso: | 2016-12-21 18:29:22 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:29:22 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00114181420145010026-DOERJ-20-12-2016.pdf | 19,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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