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Título: 0010846-92.2014.5.01.0047 - DEJT 19-12-2016
Data de Publicação: 19/12/2016
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834357
Ementa: CÁLCULOS DE RSR - LEI 605/49 - A despeito do que regula a Lei 605/49, é evidente que se trata de uma lei que estabelece padrões gerais e não regula os regimes especiais de trabalho, tal como foi adotado para o contrato de trabalho do autor, conforme Lei 5811/72, que regula a jornada dos petroquímicos Apelo não provido  
Juiz / Relator / Redator designado: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Órgão Julgador: Terceira Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2016-12-05
Data de Acesso: 2016-12-21 18:29:17
Data de Disponibilização: 2016-12-21 18:29:17
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2016

Anexos
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