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Título: | 0010846-92.2014.5.01.0047 - DEJT 19-12-2016 |
Data de Publicação: | 19/12/2016 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/834357 |
Ementa: | CÁLCULOS DE RSR - LEI 605/49 - A despeito do que regula a Lei 605/49, é evidente que se trata de uma lei que estabelece padrões gerais e não regula os regimes especiais de trabalho, tal como foi adotado para o contrato de trabalho do autor, conforme Lei 5811/72, que regula a jornada dos petroquímicos Apelo não provido |
Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-12-05 |
Data de Acesso: | 2016-12-21 18:29:17 |
Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:29:17 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00108469220145010047-DOERJ-19-12-2016.pdf | 13,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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