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| Título: | 0010922-32.2013.5.01.0054 - DEJT 14-10-2016 |
| Data de Publicação: | 14/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/826614 |
| Ementa: | CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DO CARGO DEVIDA. O desvio de função de empregado público cria o direito do mesmo às diferenças salariais entre a remuneração do cargo para o qual desviado e o originário, sob pena de enriquecimento ilegal do empregador. Recurso improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-02 |
| Data de Acesso: | 2016-10-14 23:42:58 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-14 23:42:58 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00109223220135010054-DEJT-14-10-2016.pdf | 19,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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