0011666-56.2013.5.01.0206 - DEJT 14-10-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-10-14 23:42:57	-
Data de Disponibilização:	2016-10-14 23:42:57	-
Data de Publicação:	2016-10-14	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/826610	-
Título:	0011666-56.2013.5.01.0206 - DEJT 14-10-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2015-12-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	VALMIR DE ARAUJO CARVALHO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00116665620135010206	pt_BR
Ementa:	MUNICÍPIO. IRREGULAR REPRESENTAÇÃO. RECURSO SUBSCRITO POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A dispensa de juntada de mandato aos autos é benefício restrito aos Procuradores, ocupantes de cargos efetivos, conforme teor do art. 9º da lei nº 9469/97 e da Súm. nº 436 do TST. A prova do mandato, outrossim, em cumprimento ao art. 5º da lei nº 8.906/94, é obrigatória quando a representação do ente for efetivada por ocupante de cargo em comissão. Recuso interposto não conhecido por inexistente, diante da ausência de procuração.	pt_BR
Identificador do Documento:	6078031	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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