0010137-08.2015.5.01.0052 - DEJT 11-10-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-10-11 22:53:04	-
Data de Disponibilização:	2016-10-11 22:53:04	-
Data de Publicação:	2016-10-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/824948	-
Título:	0010137-08.2015.5.01.0052 - DEJT 11-10-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-10-04	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	00101370820155010052	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário pelo Judiciário Trabalhista. Presente a conduta culposa do ente público, decorrente da ausência de fiscalização quanto a idoneidade da prestadora de serviço e do correto cumprimento do contrato, configura-se a responsabilidade subsidiária.	pt_BR
Identificador do Documento:	10053432	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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