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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2016-10-07 23:30:01 | - |
Data de Disponibilização: | 2016-10-07 23:30:01 | - |
Data de Publicação: | 2016-10-07 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/824026 | - |
Título: | 0011309-25.2013.5.01.0029 - DEJT 07-10-2016 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2016-09-28 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Sexta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Número do Documento: | 00113092520135010029 | pt_BR |
Ementa: | ANISTIA. EFEITOS. LEI 8.787/94. Conforme artigos 2º e 6º da Lei nº 8.878/94, a anistia concedida aos servidores e empregados públicos importa em readmissão, e não reintegração, razão pela qual não enseja a unicidade contratual ou a percepção de benefícios retroativos à sua efetivação. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-I, do C.TST. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 10755764 | pt_BR |
Sistema Processual: | P | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00113092520135010029-DEJT-07-10-2016.pdf | 18,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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