0001045-36.2010.5.01.0034 - DEJT 05-10-2016

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2016-10-06 23:34:34	-
Data de Disponibilização:	2016-10-06 23:34:34	-
Data de Publicação:	2016-10-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/823133	-
Título:	0001045-36.2010.5.01.0034 - DEJT 05-10-2016	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2016-09-21	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Theocrito Borges dos Santos Filho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00010453620105010034	pt_BR
Ementa:	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Somente é cabível a interposição de Agravo de Petição contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, sendo irrecorrível a decisão que determina a apuração de regularidade dos depósitos do FGTS, como consignado na coisa julgada, sendo que somente após verificada a existência de diferenças em favor da Exequente e da consequente garantia do Juízo é que é permitida a oposição de Embargos à Execução AGRAVO INTERNO do artigo 1.021, do NCPC, contra a decisão monocrática de fl. 196/196vº, de não conhecimento do Agravo de Petição da Ré.	pt_BR
Identificador do Documento:	66226085	pt_BR
Aparece nas coleções:	2016

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00010453620105010034-DOERJ-05-10-2016.pdf		89,57 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir